Aquisição de serviços jurídicos para prestação de consultadoria e emissão de pareceres e estudos em atos e procedimentos no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, nomeadamente específicos da área da educação

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para prestação de consultadoria e emissão de pareceres e estudos em atos e procedimentos no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, nomeadamente específicos da área da educação

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/05/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

509516246

Concorrentes

517289580-DOWER CMNS - Sociedade de Advogados, SP, RL, 509516246-Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis, Branco, Alexandre, Jardim & Associados - Sociedade de Advogados RL, 514777656-Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos