33/CPRB/026 - Serviços de Assistência Júridica

Partes

Detalhe

Objeto

33/CPRB/026 - Serviços de Assistência Júridica

Descrição

Aquisição de Serviços de Assistência Jurídica global, Consultadoria e formulação de pareceres técnicos sobre matérias jurídicas, Gestão de processos extrajudiciais e judiciais em geral e respetiva representação em juízo

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/04/2026

Local de execução

Portugal, Braganca, Mirandela · Portugal, Vila Real, Chaves · Portugal, Braganca, Bragança

NUT

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Concorrentes

--CARLOS MOURA ALVES, --Paulo Alexandre Afonso de Abreu