Pretende-se com a presente prestação de serviços assegurar<br/>- A recolha, transporte, valorização e espalhamento das lamas produzidas na ETAR das Caldas da Rainha, assim como desenvolvimento de todo o processo junto das Entidades competentes (CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Ministério da Agricultura/DRAP – Direcção Regional de Agricultura e Pescas, entre outros), dando cumprimento ao normativo legal em vigor<br/>- Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro - Estabelece o regime geral de gestão de resíduos;<br/>- Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas;<br/>- Outros diplomas de gestão e transporte de resíduos, por forma a que sejam cumpridos na integra todos os requisitos legais.<br/>Refira-se ainda, que se encontram incluídas neste concurso 800 Ton. de lamas destinadas a compostagem, que têm como finalidade ser utilizadas caso alguma das análises efectuadas inviabilize a continuidade do processo de valorização agrícola (no caso de algum parâmetro se apresentar superior ao estabelecido na legislação em vigor).

Partes

Detalhe

Objeto

Pretende-se com a presente prestação de serviços assegurar<br/>- A recolha, transporte, valorização e espalhamento das lamas produzidas na ETAR das Caldas da Rainha, assim como desenvolvimento de todo o processo junto das Entidades competentes (CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Ministério da Agricultura/DRAP – Direcção Regional de Agricultura e Pescas, entre outros), dando cumprimento ao normativo legal em vigor<br/>- Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro - Estabelece o regime geral de gestão de resíduos;<br/>- Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas;<br/>- Outros diplomas de gestão e transporte de resíduos, por forma a que sejam cumpridos na integra todos os requisitos legais.<br/>Refira-se ainda, que se encontram incluídas neste concurso 800 Ton. de lamas destinadas a compostagem, que têm como finalidade ser utilizadas caso alguma das análises efectuadas inviabilize a continuidade do processo de valorização agrícola (no caso de algum parâmetro se apresentar superior ao estabelecido na legislação em vigor).

Descrição

Recolha, Transporte e Valorização Agricola de Lamas de Etar

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/02/2012

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

90513700-3 Serviços de transporte de lamas