Contratação de Serviços na área jurídica, contratação pública e processos de conflito para o PRL 2030

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de Serviços na área jurídica, contratação pública e processos de conflito para o PRL 2030

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

517358859