Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica - Compliance e RG Prevenção Corrupção

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica - Compliance e RG Prevenção Corrupção

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/05/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

507270037