Contrato público

Aquisição de Serviços para prossecução de patrocínio judiciário

  • Contrato 15045001
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual188 610 €
Preço base190 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/05/2026publicado a 29/05/2026
Prazo de execução610 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços para prossecução de patrocínio judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
14/05/2026
Local de execução
Portugal
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
503770841
Concorrentes
503770841-Guarda Ribeiro, Mário Brites, Helena Matos, Anabela Baptista, Luís Costa & Associados, Sociedade de Advogados, RL

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