“Prestação de serviços de assessoria jurídica em direito mortuário, em regime de avença mensal”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de serviços de assessoria jurídica em direito mortuário, em regime de avença mensal”

Descrição

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO GERAL AQS N.º 02/2026 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS NA ÁREA DO DIREITO MORTUÁRIO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/04/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Matosinhos

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

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