Contrato público
Contratação de serviços de patrocínio judiciário
- Contrato 15037037
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 999 €valor posto a concurso
Celebrado19/05/2026publicado a 29/05/2026
Prazo de execução253 dias
Partes
Adjudicante
- Instituto Nacional de Administração NIF 516480430
Adjudicatário
- PDC - PROENÇA DE CARVALHO & ADVOGADOS NIF 518453928
Detalhe
- Objeto
- Contratação de serviços de patrocínio judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 21/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 518453928
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