Contrato público
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de avença
- Contrato 15023596
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual48 000 €
Preço base48 000 €valor posto a concurso
Celebrado21/05/2026publicado a 28/05/2026
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Fronteira NIF 501162941
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/05/2026
- Local de execução
- Portugal, Portalegre, Fronteira
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
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