Processo n.º 50/2026 – Contratação de serviços jurídicos para regularização do ativo imobiliário; acompanhamento do processo de transferência de competências do Município de Mação para as Juntas de Freguesias

Partes

Detalhe

Objeto

Processo n.º 50/2026 – Contratação de serviços jurídicos para regularização do ativo imobiliário; acompanhamento do processo de transferência de competências do Município de Mação para as Juntas de Freguesias

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/05/2026

Local de execução

Portugal, Santarém, Mação

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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