Assessoria jurídica e patrocínio judicial ao Município de Benavente

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica e patrocínio judicial ao Município de Benavente

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/04/2026

Local de execução

Portugal, Santarém, Benavente

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

509479049

Concorrentes

509479049-Matos, Mata, Tomé, Batista e Associados -Sociedade de Advogados, RL