Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário nos processos nºs 39/14.9 BECTB e 470/05BECTB
- Contrato 14978486
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 550 €
Preço base16 550 €valor posto a concurso
Celebrado10/05/2026publicado a 25/05/2026
Prazo de execução20 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Ponte de Sor NIF 506806456
Adjudicatário
- Eurico Heitor Consciência & Associados NIF 502711663
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário nos processos nºs 39/14.9 BECTB e 470/05BECTB
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/05/2026
- Local de execução
- Portugal, Portalegre, Ponte de Sor
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 502711663
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