Aquisição de serviços de apoio jurídico para o desenvolvimento da solução para garantir a gestão e exploração dos apoios de praia da frente urbana da Costa da Caparica

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio jurídico para o desenvolvimento da solução para garantir a gestão e exploração dos apoios de praia da frente urbana da Costa da Caparica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/05/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

507410653