Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR)” - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços das agências de cobrança – serviço informático automatizado para gestão de contraordenações rodoviárias (inclusão da Polícia Municipal e GNR)” - considerando o Decreto-Lei nº 107/2018 de 29 de novembro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/05/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79940000-5 Serviços das agências de cobrança

PME

516165887