008/2026 Aquisição de Serviços Jurídicos de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Código dos Contratos Públicos, Código do Trabalho e do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento, Alojamento de estudantes e Profissionais Deslocados

Partes

Detalhe

Objeto

008/2026 Aquisição de Serviços Jurídicos de Patrocínio Judiciário no Âmbito do Código dos Contratos Públicos, Código do Trabalho e do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento, Alojamento de estudantes e Profissionais Deslocados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/02/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513899154

Concorrentes

513899154-Goncalo Santos Machado & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL

Peças do procedimento

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