Processo n.º 47/2026 – Aquisição de serviços jurídicos, pelo prazo de 24 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Processo n.º 47/2026 – Aquisição de serviços jurídicos, pelo prazo de 24 meses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/04/2026

Local de execução

Portugal, Santarém, Mação

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

503191043