Inteligência financeira e contratualContrato público
Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026
- Contrato 14936231
- 2026
- Aquisição de serviços
- Concurso público
Preço contratual52 836 €
Preço base103 600 €valor posto a concurso
Celebrado20/05/2026publicado a 20/05/2026
Prazo de execução276 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna NIF 600014665
Adjudicatário
- Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados NIF 507360940
Detalhe
- Objeto
- Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026
- Procedimento
- Concurso público
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/05/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 507360940
Peças do procedimento
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