Contrato público
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS INCIDENTES SOBRE O MOVIMENTO AEROPORTUÁRIO
- Contrato 1493569
- 2015
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado03/06/2015publicado a 02/07/2015
Prazo de execução730 diasfecho a 01/09/2021
Partes
Adjudicante
- Município de Vila do Conde NIF 505804786
Adjudicatário
- NUNO CEREJEIRA NAMORA NIF 502991771
Detalhe
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS INCIDENTES SOBRE O MOVIMENTO AEROPORTUÁRIO
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/05/2015
- Local de execução
- Portugal, Porto, Vila do Conde
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
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