Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à conversão da Central de Valorização Energética (CVE) em Unidade de Produtos para Autoconsumo (UPAC)

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à conversão da Central de Valorização Energética (CVE) em Unidade de Produtos para Autoconsumo (UPAC)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/05/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

506593428

Concorrentes

519106563-TELLES ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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