Contrato público

Aquisição da prestação de serviços de representação jurídica e patrocínio judiciário

Preço contratual28 000 €

Preço base28 000 €valor posto a concurso

Celebrado15/05/2026publicado a 20/05/2026

Prazo de execução915 dias

Partes

Objeto: Aquisição da prestação de serviços de representação jurídica e patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/05/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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