Prestação de Serviços Jurídicos e de Advocacia

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos e de Advocacia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/12/2025

Local de execução

Portugal, Faro, Portimão

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-