Aquisição de serviços de apoio jurídico à reorganização dos serviços municipais, por forma a assegurar a reorganização eficiente, legal e funcional da estrutura orgânica municipal, alinhada com os princípios da administração pública, a legislação aplicável e as necessidades estratégicas do município.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de apoio jurídico à reorganização dos serviços municipais, por forma a assegurar a reorganização eficiente, legal e funcional da estrutura orgânica municipal, alinhada com os princípios da administração pública, a legislação aplicável e as necessidades estratégicas do município.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

11/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

-

Contratação ecológica

Sim

Concorrentes

--Cátia Neves Tavares, 510557724-Correia Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., --Anabela Maria Macedo Fernandes