Contrato público

Cessão da posição Contratual

  • Contrato 14918149
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado31/03/2026publicado a 19/05/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Cessão da posição Contratual
Descrição
01000004712026-Serviços de Assessoria Jurídica Especializada e de Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
24/03/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Loures
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
509100007

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