ADGCM-01-2026 - Aquisição de serviços de consultoria e assistência jurídica especializada para apoio em matérias fiscais, assessoria ao projeto do Novo Edifício e obtenção de pareceres técnico-jurídicos

Partes

Detalhe

Objeto

ADGCM-01-2026 - Aquisição de serviços de consultoria e assistência jurídica especializada para apoio em matérias fiscais, assessoria ao projeto do Novo Edifício e obtenção de pareceres técnico-jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

502289929

Concorrentes

502289929-PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Peças do procedimento

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