Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502362855

Concorrentes

502362855-Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados

Peças do procedimento

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