SJ 03/2015 - A aquisição de serviços jurídicos destinados à elaboração das peças processuais do recurso para o Tribunal Geral da União Europeia da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas e desenhos comunitários) de concessão para uísque da marca.

Partes

Detalhe

Objeto

SJ 03/2015 - A aquisição de serviços jurídicos destinados à elaboração das peças processuais do recurso para o Tribunal Geral da União Europeia da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas e desenhos comunitários) de concessão para uísque da marca.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/03/2015

Local de execução

Luxemburgo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos