Serviços de Revisão Legal de Contas, em regime de completa independência funcional e hierárquica do Primeiro Outorgante, tendo em vista a certificação legal das contas referente à atividade desenvolvida pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, com observância das disposições do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) e de outras leis e regulamentos aplicáveis.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Revisão Legal de Contas, em regime de completa independência funcional e hierárquica do Primeiro Outorgante, tendo em vista a certificação legal das contas referente à atividade desenvolvida pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, com observância das disposições do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) e de outras leis e regulamentos aplicáveis.

Descrição

Contrato de prestação de serviços de revisão legal de contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

28/04/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

510846394