Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do direito do urbanismo e do ordenamento do território

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do direito do urbanismo e do ordenamento do território

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/05/2026

Local de execução

Portugal, Leiria, Nazaré

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança