Aquisição de serviços jurídicos com especialização na área de da contratação pública e conhecimentos na área dos contratos de financiamento no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, na modalidade de avença, para 2026

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos com especialização na área de da contratação pública e conhecimentos na área dos contratos de financiamento no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, na modalidade de avença, para 2026

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

-

Peças do procedimento

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