Aquisição de serviços especializados em apoio técnico-administrativo na área de atuação do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DAJC) da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE, I.P.)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços especializados em apoio técnico-administrativo na área de atuação do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DAJC) da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE, I.P.)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

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