Contrato público

Serviços de patrocínio judiciário para acompanhamento do Processo de contencioso pré-contratual 10769/26.7BELSB

Preço contratual7 500 €

Preço base7 500 €valor posto a concurso

Celebrado06/05/2026publicado a 13/05/2026

Prazo de execução245 dias

Partes

Objeto: Serviços de patrocínio judiciário para acompanhamento do Processo de contencioso pré-contratual 10769/26.7BELSB
Descrição: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para acompanhamento do Processo de contencioso pré-contratual 10769/26.7BELSB
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/04/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: -

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