Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/05/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

517289580