Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Descrição

2607000215_Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79120000-1 Serviços de consultoria em matéria de direitos de autor e patentes

PME

517748223