Contrato público

Emissão de parecer em matéria de direito tributário.

Preço contratual19 000 €

Preço base19 000 €valor posto a concurso

Celebrado11/05/2026publicado a 12/05/2026

Prazo de execução8 dias

Partes

Objeto: Emissão de parecer em matéria de direito tributário.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/05/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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