Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do Processo n.º 69/01.0BTFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do Processo n.º 69/01.0BTFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

509052959

Concorrentes

509052959-SRS Legal

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos