Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços [Parecer Jurídico para instruir recurso de revista para o STJ] – Processo n.º401/13.4T2AND
- Contrato 14812537
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 000 €
Preço base7 000 €valor posto a concurso
Celebrado28/04/2026publicado a 11/05/2026
Prazo de execução15 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Oliveira do Bairro NIF 501128840
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços [Parecer Jurídico para instruir recurso de revista para o STJ] – Processo n.º401/13.4T2AND
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
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