Prestação de serviços de assessoria jurídica, nomeadamente em: - Contratos a celebrar com os utilizadores da Plataforma de Demonstração; - Apoio nas negociações e nos contratos a celebrar a nível da obtenção de licenças de produção; - Apoio na obtenção de licenças administrativas para a Plataforma; - Assessoria sobre as obrigações contratuais existentes para a entidade gestora, face aos seus clientes e face a terceiros; - Acompanhamento do quadro legal e seu ajustamento às necessidades da Enercoutim devido à liberalização do mercado da eletricidade; Outros que se revelem ser necessários, no âmbito da operação.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, nomeadamente em: - Contratos a celebrar com os utilizadores da Plataforma de Demonstração; - Apoio nas negociações e nos contratos a celebrar a nível da obtenção de licenças de produção; - Apoio na obtenção de licenças administrativas para a Plataforma; - Assessoria sobre as obrigações contratuais existentes para a entidade gestora, face aos seus clientes e face a terceiros; - Acompanhamento do quadro legal e seu ajustamento às necessidades da Enercoutim devido à liberalização do mercado da eletricidade; Outros que se revelem ser necessários, no âmbito da operação.

Descrição

Assessoria Jurídica no âmbito da Plataforma de Demonstração Solar

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/04/2013

Local de execução

Portugal, Faro, Alcoutim · Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas