Contrato público

Processo n.º 20/AQS/AD/DGES/ND/2026 -Aquisição de Serviços n.º 1/DMMC/2026 – “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO”

Preço contratual19 875 €

Preço base19 875 €valor posto a concurso

Celebrado09/05/2026publicado a 11/05/2026

Prazo de execução235 dias

Partes

Objeto: Processo n.º 20/AQS/AD/DGES/ND/2026 -Aquisição de Serviços n.º 1/DMMC/2026 – “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO”
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/05/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 502362855

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