Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário e consultadoria especializada

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário e consultadoria especializada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/04/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

505928795

Concorrentes

505928795-Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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