Contrato público

AD106/JFSDB/2026 - Serviços de apoio jurídico especializado em Licenciamento e processos de apreensão

  • Contrato 14771151
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 000 €
Preço base10 750 €valor posto a concurso
Celebrado10/04/2026publicado a 07/05/2026
Prazo de execução304 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
AD106/JFSDB/2026 - Serviços de apoio jurídico especializado em Licenciamento e processos de apreensão
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
02/04/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
510767753

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