Contrato público

Serviços de Patrocínio Judiciário

Contrato 14754773
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual25 500 €

Preço base25 500 €valor posto a concurso

Celebrado04/05/2026publicado a 06/05/2026

Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Município de Serpa NIF 501112049

Adjudicatário

Miranda NIF 510902448

Detalhe

Objeto: Serviços de Patrocínio Judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 04/05/2026
Local de execução: Portugal, Beja, Serpa
CPV: 75231000-4 Serviços judiciários
PME: 510902448

Peças do procedimento

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