Contrato público
P154/2026 - Assessoria jurídica no âmbito do processo judicial n.º 329/26.8BELRA (29097/2026)
- Contrato 14753607
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual14 200 €
Preço base14 200 €valor posto a concurso
Celebrado05/05/2026publicado a 06/05/2026
Prazo de execução240 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Ourém NIF 501280740
Adjudicatário
- Abreu & Associados - Sociedade de advogados NIF 503009482
Detalhe
- Objeto
- P154/2026 - Assessoria jurídica no âmbito do processo judicial n.º 329/26.8BELRA (29097/2026)
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Santarém, Ourém
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 503009482
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