Contrato público

P154/2026 - Assessoria jurídica no âmbito do processo judicial n.º 329/26.8BELRA (29097/2026)

  • Contrato 14753607
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual14 200 €
Preço base14 200 €valor posto a concurso
Celebrado05/05/2026publicado a 06/05/2026
Prazo de execução240 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
P154/2026 - Assessoria jurídica no âmbito do processo judicial n.º 329/26.8BELRA (29097/2026)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/04/2026
Local de execução
Portugal, Santarém, Ourém
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
503009482

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