"Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas."

Partes

Detalhe

Objeto

"Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas."

Descrição

AJUSTE DIRETO CRITERIO MATERIAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO FORENSE E MANDATO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A EXERCER NOS TRIBUNAIS E DEMAIS ENTIDADES JUDICIÁRIAS, ARBITRAIS E ADMINISTRATIVAS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira

CPV

75231000-4 Serviços judiciários

PME

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