Serviços Jurídicos para acompanhamento do dossier SIMAS

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços Jurídicos para acompanhamento do dossier SIMAS

Descrição

Ajuste Direto para Aquisição de Serviços Jurídicos para acompanhamento do dossier SIMAS

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

503009482

Peças do procedimento

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