Prestação de serviço em regime de avença de assessoria jurídica especializada e mandato forense, em especial nas áreas de Contencioso Administrativo, Direito Administrativo, Direito do Ambiente e Direito da Energia.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviço em regime de avença de assessoria jurídica especializada e mandato forense, em especial nas áreas de Contencioso Administrativo, Direito Administrativo, Direito do Ambiente e Direito da Energia.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 31.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

20/04/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

-

Contratação ecológica

Sim