Prestação de serviços de Apoio Jurídico na elaboração e reformulação dos Regulamentos Intermos e Externos, assim como, apoio ao nível da Contratação Pública e Recursos Humanos

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de Apoio Jurídico na elaboração e reformulação dos Regulamentos Intermos e Externos, assim como, apoio ao nível da Contratação Pública e Recursos Humanos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--Dr. Paulo Pinto Pereira, --Sofia Amaro Esteves, --Daniel Aboim