Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária
- Contrato 14718841
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual14 400 €
Preço base14 400 €valor posto a concurso
Celebrado30/04/2026publicado a 04/05/2026
Prazo de execução276 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Faro NIF 506579425
Adjudicatário
- MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL NIF 505460130
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/04/2026
- Local de execução
- Portugal, Faro, Faro
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 505460130
- Concorrentes
- 505460130-MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Peças do procedimento
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