Serviços Juridicos para Março

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços Juridicos para Março

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/03/2026

Local de execução

Portugal, Santarém, Tomar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

514213833

Concorrentes

514213833-EFCM, Elina Fraga, Carla Morgado e Associados, S.A., S.P., R.L.

Peças do procedimento

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