Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito da Autoridade de Transportes

Preço contratual74 900 €

Preço base74 900 €valor posto a concurso

Celebrado29/04/2026publicado a 30/04/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito da Autoridade de Transportes
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/04/2026
Local de execução: Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 504344285

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