Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Contrato 14707712
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual144 000 €
Preço base144 000 €valor posto a concurso
Celebrado21/04/2026publicado a 30/04/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real NIF 506359670
Adjudicatário
- Aguilar & Associados – Sociedade de Advogados NIF 516273205
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/03/2026
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Vila Real
- NUT
- PT11D - Douro
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 516273205
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